Parcelas salariais devem vir discriminadas no contracheque.

Em julgamento recente de recurso ordinário, a 3ª Turma do TRT-MG considerou ilegal a incorporação da gratificação de função recebida pelo reclamante ao seu salário-base, sem a discriminação isolada de cada uma dessas parcelas, mantendo a sentença que condenou a empresa a pagar o valor relativo a essa verba, desde o momento em que ela deixou de constar explicitamente no contracheque do empregado.

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade

Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

Pensão vitalícia.

Empresa optante pelo Simples não deve recolher contribuição sindical

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

OAB-CE quer indenizar clientes de bancos por demora nas filas

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

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É possível recurso contra decisão liminar em mandado de segurança

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TJ confirma valor de pensão alimentícia

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Horas extras de deslocamento. Supressão. Trabalho em minas de subsolo.

Ex-prefeito de Igarapava é condenado a 65 anos de prisão por corrupção passiva

Crime foi praticado sete vezes.

Rede Raia Drogasil deve pagar horas extras e adicional de insalubridade a farmacêutica, decide TRT de Goiás

A decisão do relator, desembargador Gentil Pio de Oliveira, foi seguida por unanimidade pela Turma, respeitando entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a matéria.

Terceiro que pagou espontaneamente crédito tributário decaído não consegue reembolso

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou reembolso para terceiro que pagou débito espontaneamente quando há havia ocorrido a decadência do crédito tributário.

Rede varejista deve indenizar cliente por valor cobrado indevidamente

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.